Direito Empresarial

Incidência de ISS sobre fornecimento de alimentação e bebidas ao hóspede, no recinto do hotel.

A Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157/2016 fixou normas de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Reza o parágrafo 2º do Art. 1º desta lei que   “Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto […]