Trajano Ribeiro Advogados

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Quem Somos Atuando em diversos ramos do direito, o escritório TRAJANO RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e um escritório de advocacia tradicional com foco no atendimento personalizado dos clientes. Com atuação multidisciplinar, o escritório é integrado por especialistas capacitados que visam, fundamentalmente, a obtenção de resultados positivos com a celeridade e eficiência coerentes com as expectativas do cliente. Isto significa zelo no […]

Incidência de ISS sobre fornecimento de alimentação e bebidas ao hóspede, no recinto do hotel.

A Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157/2016 fixou normas de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Reza o parágrafo 2º do Art. 1º desta lei que   “Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto […]

Airbnb e os Condomínios Residenciais

A Convenção Condominial pode ser entendida como a “lei” que regula as relações dos condôminos entre si e frente a terceiros. Atualmente, deverá toda Convenção Condominial, necessariamente, estabelecer a finalidade e descrever as áreas comuns regulando o seu uso conforme dita o Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002) e […]