Trajano Ribeiro Advogados

Incidência de ISS sobre fornecimento de alimentação e bebidas ao hóspede, no recinto do hotel.

A Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157/2016 fixou normas de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Reza o parágrafo 2º do Art. 1º desta lei que

 

“Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte   Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”

 

Portanto, é cristalina a não incidência de ICMS sobre serviços que impliquem o fornecimento de mercadorias. Ressalte-se todavia que o fornecimento de mercadoria, neste caso, é ínsito à prestação do serviço, portanto deve estar incluso no seu preço., ou seja trata-se da reafirmação dos parâmetros de incidência do ISS já estabelecidos no parágrafo 2º do Art. 1º da Lei.

 

Por outro lado, a venda de mercadoria ao hospede, não incluída no preço da diária, portanto não integrante  do serviço prestado é fato gerador da incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ICMS, devendo originar a expedição de nota fiscal específica relativa a tributo de competência estadual e não municipal. A inclusão dessas vendas na nota de hospedagem não é suficiente para caracterizar seu vínculo com o serviço de hospedagem prestado, senão que o preço da diária deve incluir seu fornecimento, para que se altere o tributo incidente e a competência sobre ele que, em tais casos passa a ser o ISS, de natureza municipal.  Neste caso a Nota Fiscal a ser emitida é municipal (nota carioca, no caso do Rio de Janeiro).

Inadmissível a incidência de ISS sobre mercadorias adquiridas pelo hospede, não incluídas no preço da diária. Do mesmo modo, descabida a incidência de ICMS sobre alimentação e bebidas, cujo preço está incluído no valor da diária. É o caso típico do café da manhã incluído no preço da diária, ou os casos de meia pensão ou pensão integral.

 

Este entendimento está contido no Inciso XXIX do Art. 8º da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário do Município do Rio de Janeiro:

 

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante na seguinte lista:

 

XXXIX – hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, computado o valor da alimentação quando incluído no preço da diária ou da mensalidade;

 

É nosso entendimento, portanto, que não deve ser incluído na Nota Carioca o fornecimento de mercadorias que não estejam incluídas no preço da diária, devendo nestes casos ser emitida nota fiscal estadual, com incidência de ICMS. A Nota Carioca será emitida apenas sobre os serviços de hospedagem, incluídas aí as mercadorias integradas ao valor da diária.

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